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11 dez

2013

Norma Reguladora Saúde Ocupacional

NORMA REGULAMENTADORA Nº 7

Todos os serviços abaixo relacionados fazem parte da lei federal nº 6.514 de 22 de dezembro de 1977, Normas Regulamentadoras aprovadas pela Portaria nº 3214, de 08 de junho de 1978, sendo de cumprimento obrigatório e sua inobservância pode gerar notificação, autuação, embargos, interdição e responsabilidade civi1 e criminal. O custo/benefício do cumprimento dessas exigências é de saldo positivo e condição de prosperidade para o progresso de qualquer empreendimento.

NORMA REGULAMENTADORA Nº 7

NR-7 – PCMSO Prorama de Controle Médico de Saúde Ocupacional (Portaria nº 8 de 08/05/96) tem a finalidade de orientar quais os exames médicos e complementares, tipo de periocidade, considerando as funções e os riscos mencionados no PPRA (NR-9);

7.1.1 – “Estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, com o objetivo de promoção e preservação da saúde dos seus trabalhadores”.

7.3.1 – Compete ao empregador:

  • garantir a elaboração e efetiva implementação do PCMSQ bem como zelar pela sua eficácia;
  • custear sem ônus para o empregado todos os procedimentos relacionados ao PCMSO;
  • indicar dentre os médicos dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho – SESMET, da empresa, ou coordenador responsáVel pela execução do PCMSO;
  • no caso de a empresa estar desobrigada de manter médico do trabalho, de acordo com a NR-4 deverá o empregador indicar médico do trabalho, empregado ou não da empresa, para coordenar o PCMSO;

7.4.1 – O PCMSO o deve incluir entre outros, a realização obrigatória dos exames médicos:

  • os exames médicos só podem ser realizados mediante o PCMSO, o qual orienta o médico coordenador a quais riscos os funcionários estão expostos.
  • Admissionais (antes da admissão do funcionário);
  • Periódicos (anual, bienal ou outra, de acordo com a periocidade prevista no PCMSO);
  • Demissional (necessário para homologação);
  • Mudança de Função (antes da mudança e considerando os riscos da nova função);
  • Retorno ao Trabalho (no 1°. dia de Volta ao trabalho quando ausente por período igual ou superior a 15 dias por motiVo de doença, acidente ou licença maternidade).

Exames Complementares (quadro I NR-7 e Portaria n°. 8 de 08.05.96) – Audiometrias, radíografias, exames de sangue, fezes, urina, e outros de acordo com o PCMSO e normas da Vigilância Sanitária ou por indicação médica.

7.4.5 – Os dados obtidos nos exames médicos, incluindo avaliação clínica e exames complementares, as conclusões e medidas aplicadas deverão ser registradas em prontuário clínico individuaL que ficará sob a responsabilidade do médico coordenador do PCMSO.

7.4.5.1 – Os registros a que se refere o item 7.4.5 deverão ser mantidos por período mínimo de 20 anos após o desligamento do trabalhador.

7.5.1 – Todo estabelecimento deverá estar equipado com material necessário à prestação de primeiros socorros, considerando-se as características da atividade desenvolvida, manter esse material guardado em local adequado e aos cuidados de pessoa treinada para esse fim.

NORMA REGULAMENTADORA Nº 9

NR-9 – PPRA Programa de Prevengção de Riscos Ambientais (Portaria nº 25 de 15/02/95) visa à avaliação do ambiente de trabalho analisando os riscos aos quais os emgregados poderão estar expostos;

9.1.1 – Esta Norma Regulamentadora (NR) estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais PPRA, visando à preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores através da antecipação, reconhecimento, avaliação e conseqüente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais.

9.1.3 – O PPRA é parte integrante do conjunto mais amplo das iniciativas da empresa no campo de preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, devendo estar articulado com o disposto nas demais NR’s, em especial com o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional PCMSO (NR 7).

9.2.1 – O Programa de Prevenção de Riscos Ambientais deverá conter no mínimo, a seguinte estrutura:

  • planejamento anual com estabelecimento de metas, prioridades e cronograma;
  • estratégia e metodologia de ação;
  • forma do registro, manutenção e divulgação dos dados;
  • periodicidade e forma de avaliação do desenvolvimento do PPRA.

9.2.1.1 – Deverá ser efetuada, sempre que necessário e pelo menos uma vez ao ano, uma análise global do PPRA para avaliação do seu desenvolvimento e realização dos ajustes necessários e estabelecimento de novas metas e prioridades.

9.2.2.2 – O documento base e suas alterações deverão estar disponíveis de modo a proporcionar o imediato acesso as autoridades competentes.

9.3.1 – O Programa de Prevenção de Riscos Ambientais deverá íncluir as seguintes etapas:

  • antecipação e reconhecimento dos riscos;
  • estabelecimentos de prioridades e metas de avaliação e controle;
  • avaliação dos riscos e da exposição dos trabalhadores
  • implantação de medidas de controle e avaliação de sua eficácia;
  • monitoramento da exposição aos riscos;
  • registro e divulgação dos dados.

9.3.3 – O reconhecimento dos riscos ambientais deverá conter os seguintes itens, quando aplicáveis:

  • identificação;
  • determinação e localização das possíveis fontes geradoras;
  • identificação das possíveis trajetórias e dos meios de propagação dos agentes no ambiente de trabalho;
  • identificação das funções e determinação do número de trabalhadores expostos;
  • caracterização das atividades e do tipo da exposição;
  • obtenção de dados existentes na empresa, indicativos de possível comprometimento da saúde decorrente do trabalho;
  • possíveis danos à saúde, relacionados aos riscos identificados disponíveis na literatura técnica;
  • descrição das medidas de controle já existentes.

9.3.4 – A avaliação quantitativa deverá ser realizada sempre que necessária para:

  • comprovar o controle da exposição ou a inexistência de riscos identificados na etapa de reconhecimento;
  • dimensionar a exposição dos trabalhadores;
  • subsidiar o equacionamento das medidas de controle.

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